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Itamaraty avisa; recomendação da ONU não tem efeito jurídico vinculante no Brasil


Por; Rosinaldo Pereira /colunista

sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Itamaraty avisa; recomendação da ONU não tem efeito jurídico vinculante no Brasil




Calma! o lavador de dinheiro continua e continuará preso
O Itamaraty acabou de divulgar uma nota sobre a tal “liminar da ONU” (que tem zero ingerência no Judiciário brasileiro) para que Lula possa concorrer, propagandeada por petistas e simpatizantes.
A nota explica exatamente isso: que as conclusões (não “decisões”) do tal comitê da ONU são recomendações sem “efeito jurídico vinculante”.


Leia, abaixo, a íntegra:
“A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.
O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.



As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.
O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.



O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.”


O jurista João Berchmans Serra disse a O Antagonista que a interpretação petista de que “a ONU determinou que Lula seja candidato”, claro, não faz qualquer sentido.




“Seria inadmissível que a ONU rasgasse a Constituição brasileira e passasse por cima dos poderes da República para favorecer Lula. Não tem a menor chance de essa determinação fazer sentido e ter eficácia de lei.”

A tal recomendação da ONU, acrescenta ele, “é ilegal, precária e impossível de ser cumprida”.

Opinião; -O PT  e seu teatro; Era esperada a articulação da esquerda em nível nacional e mundial para vitimizar Lula e tentar pressionar a Justiça brasileira a infringir a lei e permitir que o corrupto e lavador de dinheiro seja candidato ao Planalto. -Lula é profano e a ONU é palpiteira.





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