CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PACOTE DE MEDIDAS ANTICRIME





CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PACOTE DE MEDIDAS ANTICRIME

-Atualizado; -O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo acaba de determinar que o governo federal suspenda imediatamente a propaganda do pacote anticrime até que o plenário se posicione sobre o mérito da representação apresentada por deputados da oposição.


CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PACOTE DE MEDIDAS ANTICRIME

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Está mais do que na hora de rever a nossa legislação e torná-la mais forte para acabar com a impunidade no Brasil. Esse é o maior objetivo do Pacote Anticrime: um conjunto de medidas para combater o crime organizado, o crime violento e a corrupção. Porque, muitas vezes, a vítima do crime e seus familiares são condenados a viver com a dor de ver o criminoso impune. Como a atual legislação é flexível, o criminoso, quando não consegue escapar da pena pela prescrição, é beneficiado por previsões legais que encurtam o tempo de cumprimento em regime fechado.



Os projetos do Pacote Anticrime deixam a nossa legislação mais adequada aos anseios da população brasileira. Com isso, será possível combater a criminalidade com mais eficiência, agilizar o cumprimento das penas e aprimorar os métodos de investigação.


O Pacote Anticrime pretende tornar as leis mais eficientes para que o Brasil seja um país mais seguro. É preciso garantir o rigor da lei para punir os responsáveis pelos crimes e não as vítimas e o povo brasileiro.





  • 1. Execução da pena após a condenação em segunda instância
  • 2. Mudanças no Tribunal do Júri
  • 3. Mais rigor no cumprimento das penas
  • 4. Melhorias na apreensão e venda de bens ilícitos pelo Estado
  • 5. Soluções negociadas
  • 6. Flexibilização de regras para atos processuais por videoconferência
  • 7. Dificultar a soltura de criminosos habituais
  • 8. Regras mais rígidas para o cumprimento da pena em presídios federais
  • 9. Modernização dos meios de investigação e ampliação da coleta de DNA
  • 10. Informante do bem










O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime ainda tem de decidir sobre 24 artigos propostos por Sergio Moro e Alexandre de Moraes e mantidos por Capitão Augusto em seu relatório.

Entre os trechos, há a proposta de delimitar tempo mínimo de cumprimento de pena, melhoria nos processos que envolvam autoridade com foro privilegiado, definir casos de legítima defesa e agilidade nos recursos do Tribunal do Juri.

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