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  • SÓ TEM CANALHA! STF manda Temer se manifestar em 24 horas sobre nomeação de Moreira Franco

    10/02/2017


     O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu hoje (9) pedir informações ao presidente da República, Michel Temer, sobre a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
    Temer terá 24 horas para se manifestar.
    Após receber as informações, o ministro deverá decidir sobre os dois mandados de segurança nos quais a Rede Sustentabilidade e o PSOL questionaram o ato de nomeação.
    A decisão de Celso de Mello pode colocar fim à guerra de liminares na Justiça contra a nomeação.
    Na manhã de hoje (9), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, derrubou decisão proferida pela primeira instância, que anulou a nomeação. Horas depois, uma nova decisão, proferida pela Justiça do Rio, voltou a cancelar a posse.
    À noite, outra decisão, dessa vez da Justiça Federal do Amapá, também barrou a posse.
    A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU contesta o principal argumento dos autores das ações, que alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.
    Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.
    Para a AGU, as situações são distintas porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

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