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EXCLUSIVO; Comissão da Câmara aprova projeto que acaba com foro privilegiado de políticos


quarta-feira, 22 de novembro de 2017




Comissão da Câmara aprova projeto que acaba com foro privilegiado de políticos




POLÍTICA

O projeto que põe fim ao foro privilegiado para processos contra políticos e autoridades foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

O texto é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a extinção do "foro especial por prerrogativa de função" em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil, estimativa usada pelo relator do projeto na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB).



Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado aponta que mais de 54 mil pessoas têm direito a algum tipo de foro privilegiado no Brasil, garantido pela Constituição Federal ou por constituições estaduais. O projeto mantém o foro privilegiado apenas para o presidente e o vice-presidente da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto foi aprovado por votação simbólica, quando há clara maioria no apoio à proposta e não é preciso submeter o texto à votação nominal, quando cada deputado registra seu voto no sistema eletrônico da Câmara.

A PEC ainda terá um longo caminho a ser percorrido na Câmara. Isso porque a proposta terá que ser analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois, o plenário terá que votar a matéria em dois turnos, sendo necessários 308 votos (3/5 dos 513 deputados) em cada um deles.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto da proposta terá que voltar para o Senado e passar novamente por duas votações caso seja modificado na Câmara. A promulgação, que não precisa passar por sanção presidencial, só ocorrerá se um mesmo texto for aprovado sem alterações pelas duas Casas. reportagem completa UOL



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