“Os projetos de lei Escola sem Partido são constitucionais”, dizem mais de 220 membros do MP




“Os projetos de lei Escola sem Partido são constitucionais”, dizem mais de 220 membros do MP



Mais de 220 membros do Ministério Público, de diversos estados e também federal, já assinaram uma nota técnica de repúdio a “professores militantes e ativistas” e defesa da constitucionalidade dos projetos de lei baseados no anteprojeto Escola Sem Partido.

Eis alguns trechos do documento:


“Os estudantes são lesados quando professores militantes e ativistas se aproveitam de sua audiência cativa para tentar transformá-los em réplicas ideológicas de si mesmos; quando são cooptados e usados como massa de manobra a serviço dos interesses de sindicatos, movimentos e partidos; quando são ridicularizados, estigmatizados e perseguidos por possuírem ou expressarem crenças ou convicções religiosas, morais, políticas e partidárias diferentes das dos professores; quando estes lhes sonegam ou distorcem informações importantes para sua formação intelectual e para o conhecimento da verdade; quando o tempo precioso do aprendizado é desperdiçado com a pregação ideológica e a propaganda político-partidária mais ou menos disfarçada.”




“Expomos à sociedade a adequação fática e jurídica dos projetos de lei lastreados no anteprojeto Escola Sem Partido ao ordenamento jurídico, sobretudo à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Convenção Interamericana dos Direitos Humanos.”




“Os projetos de lei federal, estadual ou municipal baseados no anteprojeto do Programa Escola sem Partido não violam a Constituição Federal; ao contrário, visam a assegurar que alguns dos seus mais importantes preceitos, princípios e garantias sejam respeitados dentro das escolas pertencentes aos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios.”

Eis um trecho da conclusão:




“Posto isso, afirmamos à sociedade que os projetos de lei baseados no anteprojeto do Escola sem Partido são constitucionais, estão de acordo com o Estado Democrático de Direito. Inconstitucional, por outro lado, é o uso ideológico, político e partidário do sistema de ensino; inconstitucionais são as práticas combatidas pelos referidos projetos.”

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