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Kim Kataguiri preparou recurso ao STF para tentar modificar a decisão de Dias Toffoli que manteve o voto secreto na eleição para a presidência da Câmara, informa o Painel da Folha.
A peça será entregue ainda hoje, dia em que Luiz Fux assumiu o plantão do Supremo durante o recesso.
O regimento da Câmara prevê o voto secreto, e o presidente do STF entendeu que não cabia à corte intervir na votação de outro Poder.
O recurso do deputado eleito argumentará que “o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos deve ser aplicado a toda a administração pública”.
-Toffoli diz que não cabe ao (STF) intervir, mas, isso não é verdade.
-Vale lembrar, que já anulou até julgamento do Senado, restabelecendo a elegibilidade e até o mandato de Demóstenes Torres. Há intromissão maior?
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