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Gilmar Mendes anulou hoje uma decisão de Sergio Moro, de agosto do ano passado, que recebeu uma denúncia contra Guido Mantega na Lava Jato e o tornou réu por corrupção e lavagem.
Neste caso, Mantega foi acusado de, em 2009, preparar medidas provisórias que parcelaram dívidas tributárias bilionárias da Braskem e outras exportadoras.
Em troca, teria recebido da petroquímica R$ 50 milhões destinados ao PT – R$ 15,1 milhões foram pagos para João e Mônica Santana na campanha de Dilma Rousseff em 2014.
Gilmar Mendes considerou que o caso deve tramitar na Justiça Federal de Brasília, onde Mantega já responde a outra ação — junto com Lula, Dilma Rousseff, Antônio Palocci e João Vaccari Neto — por integrar a organização criminosa do Quadrilhão do PT.
“Tais fatos não possuem nenhuma relação com o parâmetro de definição da competência da Justiça Federal de Curitiba sobre a Operação Lava Jato, qual seja a apuração de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras”, justificou o ministro.
Como transferiu o caso, o ministro declarou “a nulidade dos atos decisórios” do processo contra Guido Mantega no Paraná, “até a sua apreciação pela Justiça Federal do Distrito Federal em eventual juízo de convalidação”.
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