Toffoli praticamente culpa o Congresso por prisão condenatória ao trânsito em julgado

Após Ficha Limpa, Congresso impôs ‘trava’ à execução penal, diz Toffoli

No voto sobre a prisão em segunda instância, Dias Toffoli lembrou o contexto da aprovação do artigo do Código de Processo Penal que condicionou a prisão condenatória ao trânsito em julgado.

Disse que o texto foi aprovado em 2011, após a decisão do Supremo que validou a Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de condenados por tribunais colegiados, de segunda instância.

“O Parlamento disse: ‘Quero pôr uma trava’. Quero estabelecer que, para a execução da sanção penal condenatória é estritamente necessário o trânsito em julgado.

E mais, Dias Toffoli disse que a regra do Código de Processo Penal que condiciona a prisão condenatória ao trânsito em julgado “cabe” na Constituição.

“Aqui eu não estou analisando os fatos, estou analisando abstratamente a constitucionalidade […] Não entendo que a norma precise de interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição”.

Afirma Toffoli: “Se há o combate à impunidade é em razão desse STF, do parlamento que criou a lei e de quem a sancionou. Essa é uma política de Estado, não de heróis ou candidatos a heróis. Até porque as pessoas passam, as instituições ficam”.