Fux enterra interpretação de que o artigo 142 autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma “intervenção constitucional” | JORNAL 21 BRASIL

Fux enterra interpretação de que o artigo 142 autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma “intervenção constitucional”

"Fux enterra interpretação de que o artigo 142 autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma  intervenção constitucional" Em de...


"Fux enterra interpretação de que o artigo 142 autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma intervenção constitucional"



Em decisão que acaba de ser proferida, pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente do Sopremo Tribunal Federal, em que atendeu a um pedido do PDT para que o Supremo interpretasse a lei que trata do funcionamento das Forças Armadas. Na decisão, o ministro esclareceu que as Forças Armadas não são “poder moderador” e não podem atender a ordens de interferência de um Poder em outro.

"A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros poderes", disse Fux.

Nesse sentido, Luiz Fux enterrou a interpretação de que o artigo 142 da Constituição autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma “intervenção constitucional” em casos de conflitos entre Poderes.

No pedido, o PDT havia argumentado que a lei permite a interpretação de que o presidente da República poderia ordenar ao chefe das Forças Armadas a “intervenção constitucional” em outros Poderes. E disse que isso seria inconstitucional.



Fux concordou: "A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si", escreveu na decisão.


Veja os itens da decisão: 

Com a palavra escrita, Luiz Fux e a interpretação do Supremo.

1) A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;


2) A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República;


3) A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si;



4) O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei.

Anúncio

DEIXE SUA OPINIÃO:

"Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade é do autor da mensagem"







Sua contribuição pode manter o jornal conservador no AR

O jornalismo em que você confia, conservador, depende de você. Colabore com a independência do Jornal 21 Brasil doando qualquer valor; "Doar é uma pratica que requer desapego. O olhar volta-se para o outro e não para sim mesmo. As pessoas que tem facilidade de doar alegram-se duplamente. Sentem alegria pelo ato de presentear e também por ver a alegria de quem recebe". Porque amar também é isso. "Não recebemos dinheiro do Governo" dependemos de doação.

Quero ser apoiado do site com R$ 10

Quero apoiar com R$ 20

Quero apoiar com R$ 50



Priorize nosso jornalismo. Tudo sobre o governo você ver aqui; "Jornal 21 Brasil"



TENDÊNCIA$type=blogging$cate=2$count=4



Postagem em destaque

Do nada, Celso de Mello decide adiantar retorno ao STF e reassume caso Bolsonaro

O fim da licença do decano aconteceu ontem (24), Mello já reassumiu o caso, o julgamento que vai definir como Bolsonaro irá depor está previ...

Pátria amada Brasil até morrer!
Grupo Público · 57.222 membros
Participar do grupo
Temos total liberdade de apoiarmos a direita encabeçada por Jair Bolsonaro. junte-se a nós.

PELA WEB








Nome

A carreira de Moro é marcada pela sua competência,3,A emocionante Carta de um médico a Jair Bolsonaro,1,a queda do governo Temer,4,a rede da família,1,A TRAJETÓRIA DE MORO,12,A VICE PRESIDENTE DE BOLSONARO,12,Aécio Neves preso,1,afastamento de Gilmar mendes,2,animais,10,aposentadoria de dilma é fraude,2,artigo,63,Artigos,2,atentado a bolsonaro,3,aumento da gasolina sem dó,1,autor de ‘tomataço’ contra Gilmar,1,Boletim Coppolla,4,Bretas em um tribunal superior,1,caminhoneiros pedem intervenção militar,1,campanha fora de tempo,1,casação de gilmar mendes,1,caso Adélio,5,CENSURA NÃO,1,ciencia e tecnologia,24,cime eleitoral de lula,2,coluna do Rosinaldo Pereira,12,Condenação antes das eleições,1,coreia do norte em guerra,2,Coronavírus,25,CPI contra a lava jato,9,Crise na Venezuela,1,Crônica Política,1,delação de palocci,1,Delação de Palocci explode o PT,1,desabastecimento de supermercados e combustíveis levará o povo às ruas,1,DILMA; criticou o poder judiciário e disse; querem tirar lula porque não tem candidato,1,dinheiro na net,2,dinheiro recuperado da lava jato,1,doação,2,Economia,11,Editorial,2,ela se deu bem ao casar comigo,1,esporte brasil,5,estudo biblico,15,EUA x IRÃ,14,EUA x Venezuela,19,Facebook fora do ar no Brasil,1,greve de caminhoneiro,23,GREVE DE FUNCIONÁRIO DA PETROBRAS,3,guerra na coreia,4,guerras,4,Helison Brito,62,igreja perseguida,5,imoralidade aos olhos do povo,1,Impeachment de Gilmar Mendes,58,impeachment de Lewandowski,11,Impeachment de Toffoli,32,ino nacional,1,internacional,220,iscrição no PSL,1,israel,6,jair,2,jair bolsonaro o mito,270,Jornal 21 Brasil,4,Jovem Advogado em casos na Lava Jato,1,JUIZ SERGIO MORO TEM UM ENCONTRO COM CRISTO,1,Kim Jong-un lança BOMBA H,1,lava jato ameaçada,2,lava-jato é prorrogada por mais um ano,1,lava-jato em são paulo,1,lula com piolho,1,lula em palanque,2,lula na cadeia,406,LULA PODE SER SOLTO,1,lula preso,37,LULA RECEBEU 4 MILHÕES EM PROPINA diz Odebrecht a Moro,1,Magno Malta abandona política,1,malas de dinheiro,1,Marcelo Bretas,1,Mega da virada 2018,1,meninos presos em caverna na Tailândia,5,Mídia,98,MORO foi condenado por juristas do PT.,1,MORO; Não existe crime mais sério que a corrupção,2,mudanças no programa bolsa família,1,mundo cristão,86,Nets Book é 100% de direita,1,notícia do RN,93,noticia em destaque,423,noticias de Dilma Rousseff,6,noticias de lula,117,noticias de sergio moro,266,noticias do brasil,61,novo atentado a bolsonaro,1,o fim da greve dos CAMINHONEIROS em são paulo,1,o fim da lava-jato,6,O supremo é uma vergonha,1,O voto de Alexandre de Moraes,1,para familia,93,partido de Bolsonaro,1,Petroleiros convocam greve por redução dos preços dos combustíveis,3,Poder,140,politica,302,politica do brasil,3994,Política em destaque,16,Porque Gilmar Mendes não foi preso,1,posse de Bolsonaro,1,primeira-dama Michelle Bolsonaro,2,processo contra coronel Ustra por tortura,1,provoca terremoto de 6.3 e faz prédios tremerem na Rússia e China,1,Rachel Sheherazade,1,radio gospel,3,receitas caseira,3,REDE SOCIAL VIVA VIDA,1,salario de Dilma Rousseff,1,são tome RN,23,saúde,4,SERGIO MORO FOI AMEAÇADO,24,Sergio Moro no STF,1,sorrindo na carteira de habilitação,1,TEMER NÃO TEM PALAVRA,1,um juiz a frente do tempo,1,um nó no governo,1,usina explode,1,Venezuela e EUA,1,Vídeo Clube Animal,8,
ltr
item
JORNAL 21 BRASIL : Fux enterra interpretação de que o artigo 142 autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma “intervenção constitucional”
Fux enterra interpretação de que o artigo 142 autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma “intervenção constitucional”
https://1.bp.blogspot.com/-JFIeJzIxWsQ/XuPrhclHWNI/AAAAAAAAHpo/Y8lG85-AnMg0Ymwi13e6Axjr5S4AO6E_QCNcBGAsYHQ/s640/luiz-fux-stf-03.jun_.2020-768x473.png
https://1.bp.blogspot.com/-JFIeJzIxWsQ/XuPrhclHWNI/AAAAAAAAHpo/Y8lG85-AnMg0Ymwi13e6Axjr5S4AO6E_QCNcBGAsYHQ/s72-c/luiz-fux-stf-03.jun_.2020-768x473.png
JORNAL 21 BRASIL
https://www.jornal21brasil.com.br/2020/06/fux-enterra-interpretacao-de-que-o.html
https://www.jornal21brasil.com.br/
https://www.jornal21brasil.com.br/
https://www.jornal21brasil.com.br/2020/06/fux-enterra-interpretacao-de-que-o.html
true
8337750848979526519
UTF-8
Loaded All Posts Not found any posts VIEW ALL Readmore Reply Cancel reply Delete By Home PAGES POSTS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARCHIVE SEARCH ALL POSTS Not found any post match with your request Back Home Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS CONTENT IS PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy