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Justiça de SP extingue processo contra coronel Ustra

Justiça de SP extingue processo contra coronel Ustra

Justiça de SP extingue processo contra coronel Ustra

Justiça de SP extingue processo contra coronel Ustra por tortura


Justiça de São Paulo extinguiu o processo que havia condenado o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra informa Exame.

A Justiça de São Paulo extinguiu nesta quarta-feira, 17, o processo que havia condenado o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015, ao pagamento de uma indenização de R$ 100 mil à família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971 durante a ditadura militar.

Na decisão de primeira instância da ação por danos morais movida pela família de Merlino, o coronel Ustra havia sido condenado à indenização por ter participado e comandado sessões de tortura que mataram o jornalista. No entanto, a defesa de Ustra recorreu da ação e conseguiu a extinção.


A decisão desta quarta-feira, dos desembargadores Luiz Fernando Salles Rossi, Mauro Conti Machado e Milton Paulo de Carvalho Filho, foi unânime no entendimento da extinção do processo ao considerar que houve prescrição da ação.

Segundo a turma julgadora, foi ultrapassado o prazo de 20 anos previsto no Código Civil para ajuizamento do processo. A ação foi proposta em 2010 pela esposa e pela irmã de Merlino.
A viúva do jornalista, Ângela Mendes Almeida, lamentou a decisão da Justiça paulista e disse que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Para mim, [a decisão] representa uma espécie de licença para torturar, porque a tortura foi completamente desqualificada [no tribunal]”, disse. “Eles são juízes conservadores e acham que esses crimes não são importantes”.

Integrante do Partido Operário Comunista à época, Merlino foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Lá, ele foi torturado por cerca de 24 horas e morto quatro dias depois.
De acordo com a família de Merlino, o coronel Ustra foi quem ordenou as sessões de tortura que o levaram à morte. Ustra foi comandante do DOI-Codi em São Paulo, um dos maiores centros de repressão durante a ditadura.


Para o procurador regional da República Marlon Weichert, “a decisão do TJ [ao extinguir a ação de Merlino] é equivocada, [porque] ela está em desconformidade com todos os fundamentos da Corte Interamericana [de Direitos Humanos] e com a jurisprudência do STJ [Superior Tribunal de Justiça]”.

Apesar de a ação de Merlino ser de reparação e não uma ação criminal, Weichert considera que o entendimento da corte deve ser aplicado também neste caso.
“Toda a fundamentação, toda a construção do que diz a corte, que classificou os crimes cometidos pela ditadura como crimes contra a humanidade, no nosso entendimento, e isso nós defendemos desde lá de trás em outra ação reparatória que nós fizemos contra o Ustra, se aplica também para as ações civis. Nesse sentido, a decisão do TJ está equivocada”, disse o procurador.

“O STJ tem entendido que não há prescrição para essas graves violações de direitos humanos para reparações cíveis. Foram casos movidos contra a União, mas também nós entendemos que se aplica aos responsáveis diretos, que são as pessoas que praticaram a violação”, disse.


Ele citou que a família do jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975, também durante a ditadura militar, entrou com ação cível na década de 90 contra a União e ganhou a reparação pela Justiça.
No início de julho deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) considerou que o assassinato de Herzog cumpriu os requisitos de crime contra a humanidade, o que extingue as possibilidades de prescrição e de anistia dos torturadores e assassinos, possibilitando a reabertura das investigações sobre sua morte.

Representantes do Ministério Público Federal disseram na ocasião que a forma como se organizou a repressão política no Brasil consistia em um ataque sistemático e generalizado contra a população, o que caracteriza crime contra a humanidade, e que isso foi confirmado com a sentença da Corte.






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