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conheça os tipos de tributos que a Prefeitura pode arrecadar


Por; Rosinaldo Pereira /colunista

segunda-feira, 6 de março de 2017


IMPOSTO : é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

· IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc.

· ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação.

· ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados.

São da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

· TAXA: É pagamento que a população faz à prefeitura pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, tais como: a concessão de licenças e alvarás; habite-se; licença de vendedores ambulantes; coleta de lixo; iluminação pública, etc.

PRINCIPAIS TAXAS MUNICIPAIS

· TAXA DE LICENÇA

· TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

· TAXA DE LIMPEZA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis

RECEITAS PATRIMONIAIS: É o que a prefeitura arrecada através da administração e gerenciamento do seu patrimônio mobiliário, imobiliário e financeiro. Ex: juros recebidos e alugueis.

RECEITAS DE SERVIÇOS: É o que a prefeitura arrecada pelo serviço prestado através dos seus órgãos, fundações, autarquias ou empresas públicas:

· Serviços sanitários: o que arrecada pela vigilância sanitária;

· Serviço administrativo: o que arrecada nos expedientes e protocolos;

· Serviços industriais: o que arrecada das suas indústrias próprias.

Exemplo: o matadouro municipal.

TRANSFERÊNCIAS

São os recursos que a prefeitura recebe das outras esferas de governo. Podem ser obrigatórias, isto é, por determinação constitucional ou legal. Ex: Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUN­DEF); ou voluntárias (pela livre vontade do repassador. Ex: (convênios).

· TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO

O governo federal destina aos municípios uma fatia do bolo dos impostos arrecadados. As transferências da União aos municípios são:

- FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS:            Este fundo é a mais importante fonte de recursos dos pequenos municípios. E constituído por 22,5% da arrecadação dos Impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). É distribuído para os municípios de acordo com a sua população.

- ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: É repassado pela União aos Municípios, 50% do total arrecadado, relativamente aos imóveis situados em seu território.

- IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SOBRE O OURO QUANDO ATIVO FINANCEIRO – A União repassa 70% do imposto ao município produtor de ouro.

- ICMS-ES. EXP – A União repassa ao município 25% do valor como compensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de produtos primários e semi-manufaturados remetidos ao exterior. (Lei Kandir)

- FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO: (Royalties): Recursos repassados pela União em função da extração de petróleo


Como deve ser gasto
Existe uma lógica que dita como o dinheiro deve ser gasto. É obrigatório que 25% do orçamento da prefeitura vá para a educação e 15% para a saúde. Os outros 60% são usados para os salários de servidores, encargos e outros.
Cabe ao cidadão fiscalizar se isso está acontecendo corretamente, porque o gestor que descumpre as regras é penalizado. Para que isso seja possível, existem leis que garantem o acesso às informações de como os valores estão sendo usados, como a da Transparência, que obriga os poderes públicos a terem sites onde é possível ver balanços e prestações de contas.

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