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Assembleias estaduais e Câmaras municipais usam decisão do STF para soltar parlamentares presos por corrupção
O mau exemplo
A
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ssembleias
estaduais e Câmaras municipais do Brasil estão usando uma decisão do Superior
Tribunal Federal (STF) para soltar parlamentares presos por suspeita de
corrupção. O ato é criticado por juristas que classificam as ações como
abusivas. Recentemente, em Mato Grosso o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD)
foi solto depois que Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela
soltura dele.
Como mostra
reportagem publicada nesta sexta-feira (3) pelo jornal "O Globo",
deputados e vereadores têm sem beneficiado pelas medidas.
A decisão do
STF diz que as medidas cautelares aplicadas contra os parlamentares presos
podem ser derrubadas pelos legislativos estaduais e municipais. A determinação
gerou consequências logo em seguida.
O caso mais
emblemático é do senador Aécio Neves (PSDB). O STF decidiu que as punições
impostas contra ele, como a obrigatoriedade de ficar em casa à noite e a perda
do mandado, teriam que ser autorizadas pelo próprio Senado.
O resultado:
o Senado rejeitou as punições e Aécio voltou a exercer livremente as funções
dele.
Os
parlamentares de todo o país têm sido beneficiados com a revogação de prisões
contrárias a eles. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a
decisão do STF coloca em xeque a atuação da Justiça no país.
Em Mato
Grosso, o deputado estadual Gilmar Fabris voltou a execer a função na ALMT
depois que os colegas votaram pela soltura dele. Fabris foi preso no dia 15 de
setembro e passou 40 dias na prisão por suspeita de obstrução à Justiça.
Fabris
também é citado na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Ele
aparece em um vídeo reclamando do valor de uma suposta propina que recebia do
governo. No dia da prisão, ele foi filmado saindo da casa dele momentos antes
da Polícia Federal chegar no local.
No Rio
Grande do Norte, outras duas decisões baseadas no entendimento do STF
beneficiaram parlamentares. O deputado estadual Ricardo Mota foi afastado por
seis meses pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Ele é suspeito de
participar de um esquema criminoso que desviou R$ 19 millhões do Instituto de
Desenvolvimento Sustentável (Idema).
Já a Câmara
Municipal de Natal, aprovou no fim do mês passado o retorno do vereador Raniere
Barbosa (PDT), que está afastado desde julho.
Para o jurista, Oscar Vilhena Vieira, professor
de Direito Constitucional da FGV, os estados e municípios deveria aguardar a
publicação dos acórdãos para a liberação dos parlamentares. “Eles estão agindo
dentro dessa janela de oportunidade. […] Isto sem dúvida nenhuma enfraquece a
aplicação da lei no Brasil pliam-se as esferas de exceção. Me parece que houve
uma expansão dos privilégios parlamentares, isto é ruim para a democracia, isto
é ruim para o devido processo legal”, declarou; conteúdo; G1 mato grosso
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