URGENTE; ORDEM DE PRISÃO DE LULA ANUNCIADA PELO TRF-4 NÃO TEM CONSENSO NO SUPREMO




ORDEM DE PRISÃO DE LULA ANUNCIADA PELO TRF-4 NÃO TEM CONSENSO NO SUPREMO


A questão sobre o momento jurídico em que Lula poderá ser preso depende do entendimento de cada juiz sobre o momento do início de cumprimento da pena. A questão está prevista no artigo 5º alínea LVII da Constituição que diz que "toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado".



 E na legislação infraconstitucional é o Código de Processo Penal em seu artigo 283 que trata da matéria: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Se depender dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Lula não será preso após o julgamento do último recurso a que ele tem direito no TRF-4; isso porque não existe nenhuma decisão com força vinculante sobre a matéria que obrigue o Judiciário a decidir em determinado sentido, e as posições dos próprios ministros têm variado nos julgamentos mais recentes sobre a matéria.




O ex presidente já está condenado a 12 anos e um mês de prisão, condenação esta declarada pelo TRF-4, no dia 24 de janeiro de 2018, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá.




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Eis o que Dias Toffoli pensava sobre prisão em segunda instância (antes de Lula ser preso)

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