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FACHIN TEM RECAÍDA E RASGA A LEI DA FICHA LIMPA
O ministro Edson Fachin divergiu do relator Luís Roberto Barroso e votou para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa ser candidato nas eleições de 2018. Ao longo de mais de uma hora e meia, Fachin dissertou a respeito do papel do Comitê de Direitos Humanos da ONU e da efetividade do tratado internacional sobre as decisões do órgão no Brasil.
O magistrado argumentou que, apesar de o país não ser obrigado a seguir tudo o que determina o comitê, também não pode negar quando se trata de um direito conquistado, como é o caso de Lula, que garantiu a possibilidade de ser candidato. “Entendo que o candidato requerente, inelegível pela Lei da Ficha Limpa, diante da consequência que entendo e que extraio da medida provisória do comitê, obtém o direito de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro da sua candidatura”, afirmou.
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