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Indulto não é nada: juiz alerta para o ‘libera geral’ em curso na Câmara
Em artigo na Crusoé, o juiz Francisco Codevila, titular da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília, alerta para a proposta de Reforma Processual Penal em discussão na Câmara.
O projeto de lei, já aprovado no Senado, substitui penas de prisão por serviços comunitários e pagamento de cestas básicas, por exemplo, para mais de 30 crimes, entre eles roubo, estelionato, assédio sexual, corrupção e tráfico de armas.
“Se há problema no sistema carcerário, e de fato há, certamente a solução não é evitar o cárcere e expor ainda mais a sociedade ao contato com o criminoso. No limite, chegaremos ao abolicionismo penal, como forma de evitar o encarceramento”.
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