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STF está encurralado com medidas de Sergio Moro

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__ Dia e mês: 21.3.19




STF está encurralado com medidas de Sergio Moro






Todo o pacote de medidas contra o crime elaborado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, modifica somente a lei ordinária, quando ele sabe muito bem que muitas dessas questões hoje vão parar no Supremo Tribunal Federal questionadas por sua constitucionalidade.

Se ele sabe disso muito bem, por que não propor mudanças na Constituição, que eliminem o futuro questionamento, dentro do STF, da validade da nova legislação?



Para obter mudanças constitucionais, o governo precisaria de uma votação de pelo menos dois terços no Congresso, mais difícil que maioria simples. Isso até poderia ser alcançado, com um bom trabalho no Legislativo. Moro, porém, preferiu não se arriscar a fazê-lo.

O ponto mais polêmico, que deve ser rediscutido pelo STF em sessão já marcada para o início de abril, diz respeito à prisão após a condenação em segunda instância.

Liberada pelo STF numa votação por 6 a 5 que alguns ministros agora querem revisar, ela é importante porque serviu de base para a prisão do ex-presidente Lula e outros condenados na Lava Jato. Graças a ela, também, o Ministério Público e a Polícia Federal passaram a ter mais força para pressionar investigados em crimes de corrupção, de modo a fazerem delação premiada. Com isso, a Justiça avançou mais rapidamente nos inquéritos para alcançar os seus mandantes.



Uma vez consagrada na Constituição uma correção que não deixe dúvidas sobre a possibilidade de prisão em segunda instância, Moro teria um amparo inequívoco, a salvo mesmo das interpretações que podem ainda vir de alguns ministros do STF. Como Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, que se mostram claramente a favor de mandar soltar todo mundo, com base no princípio constitucional do esgotamento dos recursos para a prisão.

Esse princípio, interpretado ao pé da letra, é que leva os condenados com capacidade para pagar advogado em recurso após recurso a permanecerem impunes, num processo interminável. É o caso de gente como o ex-deputado e governador de São Paulo, Paulo Maluf, preso por crimes antigos somente aos 86 anos, e depois enviado para casa como indulto humanitário, para tratar da saúde já em estado crítico.



Caso consiga aprovar seu pacote que muda a lei penal no Congresso integralmente, Moro na prática colocará o STF na parede. Ou o tribunal cede e reconfirma sua interpretação que dá sustentação à Lava Jato, ou terá de enfrentar uma fúria popular jamais vista. É essa força, tanto a cadeira no Ministério, que dão ao ex-juiz transformado em cavaleiro da esperança o poder não mais de dar apenas uma sentença, como mudar todo o sistema.



Será uma decisão de alto desgaste para o STF bloquear a Lava Jato. O vetusto tribunal já não conta com grande popularidade por seu histórico, como a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de soltar Lula e mais 150 mil presos em segunda instância, no apagar das luzes do ano judiciário de 2018 - medida suspensa em tempo pelo presidente da instituição, Dias Toffoli, na mesma noite.

A desautorização de Mello por Toffoli é mais uma entre as várias reviravoltas dentro do STF, que vão se tornando deslustrosas para a imagem e a autoridade da instituição.



Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski, dois defensores da interpretação radical-purista da Constituição, também não gozam de grande popularidade, por votarem sistematicamente contra a Lava Jato - apesar da sua inegável contribuição para a destruição do vasto império da corrupção que ameaçava jogar o Brasil na lata do lixo da civilização.

Toffoli, ex-advogado do PT, levado ao STF pelo ex-presidente Lula, apesar da sua intervenção salvadora no ano passado, também não figura entre os ministros nos quais a grande maioria da população depositaria toda a sua confiança.



Complicou-se ainda mais quando tentou impor o voto secreto para a presidência do Senado, a pedido do único interessado nisso, o senador e candidato ao cargo, Renan Calheiros, que buscava utilizá-lo para se manter a salvo da Lava Jato.

Ao ajudar Calheiros, com um despacho emitido no meio da madrugada de sábado para domingo, Toffoli não apenas se colocou ao lado do senador das sombras, no seu esforço para salvar-se da Justiça, como foi também desautorizado publicamente da forma mais acintosa.



Ao abrirem seus votos no plenário, apesar da determinação judicial pela votação secreta, e contra a ameaça de punição pelo regimento da Casa, os senadores não apenas proclamaram sua independência do Judiciário como amarrotaram e jogaram no lixo a ajudinha de Toffoli, tornando seu gesto, além de suspeito, sem nenhum efeito.



Dentro desse quadro, Moro conta que o STF venha a manter seu apoio à Lava Jato, como votado anteriormente. Caso contrário, o poder do tribunal, que já vem sendo questionado nos últimos anos, poderá voltar-se contra ele mesmo. Mais uma reviravolta desse calibre tirará a legitimidade de suas decisões, com consequências nefastas sobre todo o Judiciário, capaz de ruir a partir do topo da pirâmide até o rés do chão. (arepublica)










Jornalista, articulista político. O que me interessa é a verdade. Sou de "Direita" conservador, amo o meu país.

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