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Bolsonaro veta drible à Ficha Limpa no pacote anticrime
Jair Bolsonaro também vetou, no texto do pacote anticrime, um jabuti colocado por deputados que livrava de processos pessoas acusadas de improbidade administrativa.
Pela regra, eles poderiam fazer um acordo com o Ministério Público, ressarcindo o dano causado aos cofres públicos e pagando multa de 20% sobre o valor desviado.
Era uma forma de escapar da Lei da Ficha Limpa, que também barra políticos condenados por improbidade.
Para Bolsonaro, a regra contraria o interesse público e gera insegurança jurídica, principalmente porque o tal acordo excluiria o órgão lesado.
Jair Bolsonaro também vetou, no pacote anticrime, uma regra inserida por deputados que restringe o uso de gravações ambientais somente à defesa de investigados.
Como antecipou O Antagonista, o dispositivo impediria que o Ministério Público utilizasse como prova de acusação a gravação de uma conversa criminosa.
Se, por exemplo, um empresário gravasse, sem prévia autorização judicial, um político cobrando-lhe propina, esse áudio não serviria para condenar o corruptor.
Para Bolsonaro, o jabuti representa “um retrocesso legislativo no combate ao crime”.
“Uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais”, escreveu na mensagem ao Congresso em que justifica o veto.
Continua; Como prometeu nos últimos dias, Jair Bolsonaro vetou do pacote anticrime trecho inserido por deputados que triplica a pena para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos ou divulgados pelas redes sociais.
Na justificativa, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o presidente diz que a regra “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”.
“A existência da legislação atual que já tutela suficientemente os interesses protegidos pelo Projeto, ao permitir o agravamento da pena em um terço na hipótese de qualquer dos crimes contra a honra ser cometido por meio que facilite a sua divulgação”, escreveu em mensagem ao Congresso.
Entre os 25 vetos de Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, sancionado ontem, está uma regra que prevê pena maior para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito ou proibido.
O texto aprovado pelo Congresso tratava o delito como homicídio qualificado, cuja pena vai até 30 anos de prisão — o comum tem pena de no máximo 20.
Para Bolsonaro, a nova regra gera insegurança jurídica, “notadamente aos agentes de segurança pública”.
“Esses servidores poderão ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas”, afirma o texto do veto.
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