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O Congresso derrubou nesta terça-feira (17) o veto integral do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 888/2019, que restabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A derrubada foi feita com o apoio de parlamentares governistas, que atribuíram o veto a um equívoco.
Com a derrubada, será restaurado o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil.
Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. No veto, publicado na última quinta-feira (12), o presidente argumentou que não havia estimativa de impacto financeiro nem indicação de medidas de compensação.
A decisão do presidente foi criticada pela maior parte dos parlamentares que se manifestaram na sessão. Um dos principais argumentos era de que o governo, na prática, queria acabar com o programa habitacional, criado no governo do ex-presidente e ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva.
Informações de Agência Senado
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