Anúncio
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, Giordano Resende Costa, acaba de suspender a punição aplicada aos 18 deputados do grupo bolsonarista do PSL, e que já havia sido chancelada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). De acordo com o magistrado, as penalidades ficarão suspensas até o julgamento final do recurso apresentado pelos parlamentes contra a decisão tomada pelo Diretório Nacional da legenda na semana passada (03).
No despacho que concedeu a medida liminar, Giordano Costa destaca que a sigla não enviou notificação pessoal aos deputados para o comparecimento à assembleia que confirmaria as suas punições, afastando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
“A questão é interpretativa e não se pode admitir, com base em todo o nosso sistema jurídico garantista, a possibilidade de existência de uma Assembleia pelo PSL, cuja finalidade seja a punição pessoal de 18 Parlamentares, que o ato se realize sem a intimação destes. Como dito acima, o sistema jurídico pátrio é lastreado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”, escreveu o juiz.
Anúncio