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Fux derruba liminar de Toffoli sobre juiz de garantias




O ministro do Supremo Tribunal Federal, STF, Luiz Fux, derrubou  a implementação do juiz das garantias até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o instituto na Corte. 
A suspensão é por tempo indeterminado.

O prazo de seis meses para estudo da lei, como decidiu Dias Toffoli na semana passada caiu.

A decisão de Fux contra o entendimento de Dias Toffoli azedou o ambiente interno no Supremo e muitas águas vão rolar.


“Permitir a entrada em vigor, ainda que parcialmente, de legislação que suscita questões de inconstitucionalidade formal e material de alta complexidade ensejaria forte probabilidade de dano ao funcionamento da justiça criminal, com efeitos irreversíveis, especialmente se o julgamento de mérito redundar na declaração de inconstitucionalidade de alguns ou de todos os dispositivos”.

E mais; 

“Todas essas mudanças implicam despesas que não se encontram especificadas nas leis orçamentárias anuais da União e dos Estados”,
 “concorde-se ou não com a adequação do juiz das garantias ao sistema processual brasileiro, o fato é que a criação de novos direitos e de novas políticas públicas gera custos ao Estado, os quais devem ser discutidos e sopesados pelo Poder Legislativo, considerados outrosinteresses e prioridades também salvaguardados pela Constituição.” escreveu o ministro.

Sergio Moro foi ao Twitter e elogiou a decisão de Luiz Fux;


“Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino”, escreveu o ministro da Justiça.



O QUE HÁ DE NOVO