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Celso de Mello diz que Freixo tem imunidade parlamentar sobre declaração contra filhos de Bolsonaro




O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou dar seguimento e arquivou a interpelação judicial movida no STF pelo vereador Carlos Bolsonaro, filho Zero Dois do presidente Jair Bolsonaro, contra o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

O advogado de Carlos havia pedido ao STF que Freixo apresentasse explicações sobre um tuíte do dia 15 de junho em que citou, sem entrar em detalhes, supostos crimes “cometidos por Jair Bolsonaro e seus filhos”, comparando-os aos delitos da militante de extrema direita Sara Winter, que foi presa no âmbito do inquérito do STF que apura financiamento e organização de atos antidemocráticos. A defesa do vereador citou possíveis crimes de injúria, calúnia e difamação cometidos pelo parlamentar e elaborou quatro questões a ele.

Mello, no entanto, entendeu que as declarações de Marcelo Freixo na rede social, assim como entrevistas à mídia, estão abarcadas pela imunidade parlamentar e arquivou a petição do vereador carioca. Assim, o psolista não deverá responder às perguntas elaboradas pela defesa de Carlos Bolsonaro.

“Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, por esse fundamento, a interpelação judicial contra o ora interpelando, eis que a declaração por ele feita no meio de comunicação social em questão (“Twitter”) acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material”, decidiu o decano do STF. “Onde não couber a responsabilização penal e/ou civil do congressista por delitos contra a honra, porque amparado pela garantia constitucional da imunidade parlamentar material, aí também não se viabilizará a utilização, contra ele, da medida cautelar da interpelação judicial, porque juridicamente destituída de consequências tanto no âmbito criminal quanto na esfera civil”, concluiu.

Informações de Veja

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