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A medida provisória que determinaria de forma anual o pagamento do 13º salário do Bolsa Família deixa de valer nesta quarta-feira (25/03/2020) depois que o Congresso Nacional não conseguiu transformar a medida em lei até a terça-feira (24), data final de validade das regras editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro.
O pagamento do décimo-terceiro foi instituído pelo presidente Jair Bolsonaro, atendendo uma promessa de campanha, e o valor foi pago no final de 2019. A medida provisória, porém, trouxe a previsão apenas para o pagamento naquele ano, quando 13,5 milhões de famílias estavam inscritas no programa.
A especificação de pagamento anual foi incluída pelo relator do tema no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que determinava ainda a extensão a quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O relatório foi aprovado no dia 3 de março pela Comissão Mista que analisou a MP, e seguiu para a Câmara. O texto precisaria ser aprovado pelo plenário das duas casas, mas não chegou nem sequer a ser votado na Câmara dos Deputados.
Informações, R7