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“Deputados petistas cometeram dois erros jurídicos primários”
O procurador Helio Telho usou o Twitter para apontar dois erros jurídicos na ação do PT que pede ao CNJ a anulação da exoneração de Sergio Moro.
“1º) A referida resolução impede a aposentadoria voluntária, não a exoneração (Moro não se aposentou);
2º) Nem existe decisão do plenário do CNJ autorizando a abertura de processo disciplinar contra Moro.”
Os deputados petistas cometeram 2 erros jurídicos primários nesta “ação”: 1º) a referida resolução impede a aposentadoria voluntária, não a exoneração (Moro não se aposentou); 2º) nem existe decisão do plenário do CNJ autorizando a abertura de processo disciplinar contra Moro. https://t.co/5QO9cgGc9R— Helio Telho (@HelioTelho) 17 de novembro de 2018
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