Pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso



Pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso





  • Abaixo, listamos todos os pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso ao derrubar os vetos de Jair Bolsonaro:

  • permissão de ação privada para processar autoridade quando o MP recusar a acusação;
  • punição para o juiz que decretar ou manter alguém na prisão “em manifesta desconformidade com a lei”;
  • punição para o juiz que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder a liberdade a alguém quando “manifestamente cabível”;
  • punição para quem constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
  • punição para policial que deixa de identificar-se ao prender alguém;
  • punição para policial que deixa de identificar-se ao interrogar alguém;
  • punição para a autoridade que impedir, sem justa causa, a entrevista do preso com advogado;
  • punição para policial, promotor ou juiz que iniciar investigação civil ou administrativa “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;
  • punição à autoridade que negar a advogado acesso aos autos da investigação;
  • punição para autoridade que antecipar atribuição de culpa antes do fim das apurações;
  • punição para autoridade que violar prerrogativa de advogado.





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