Pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso | JORNAL 21 BRASIL

Pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso

Abaixo, listamos todos os pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso ao derrubar os vetos de Jair Bolsona...


  • Abaixo, listamos todos os pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso ao derrubar os vetos de Jair Bolsonaro:

  • permissão de ação privada para processar autoridade quando o MP recusar a acusação;
  • punição para o juiz que decretar ou manter alguém na prisão “em manifesta desconformidade com a lei”;
  • punição para o juiz que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder a liberdade a alguém quando “manifestamente cabível”;
  • punição para quem constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
  • punição para policial que deixa de identificar-se ao prender alguém;
  • punição para policial que deixa de identificar-se ao interrogar alguém;
  • punição para a autoridade que impedir, sem justa causa, a entrevista do preso com advogado;
  • punição para policial, promotor ou juiz que iniciar investigação civil ou administrativa “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;
  • punição à autoridade que negar a advogado acesso aos autos da investigação;
  • punição para autoridade que antecipar atribuição de culpa antes do fim das apurações;
  • punição para autoridade que violar prerrogativa de advogado.






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