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- Abaixo, listamos todos os pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso ao derrubar os vetos de Jair Bolsonaro:
- permissão de ação privada para processar autoridade quando o MP recusar a acusação;
- punição para o juiz que decretar ou manter alguém na prisão “em manifesta desconformidade com a lei”;
- punição para o juiz que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder a liberdade a alguém quando “manifestamente cabível”;
- punição para quem constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
- punição para policial que deixa de identificar-se ao prender alguém;
- punição para policial que deixa de identificar-se ao interrogar alguém;
- punição para a autoridade que impedir, sem justa causa, a entrevista do preso com advogado;
- punição para policial, promotor ou juiz que iniciar investigação civil ou administrativa “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;
- punição à autoridade que negar a advogado acesso aos autos da investigação;
- punição para autoridade que antecipar atribuição de culpa antes do fim das apurações;
- punição para autoridade que violar prerrogativa de advogado.
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