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URGENTE; AGU dá parecer favorável a Aécio Neves em ação no STF


Por; Rosinaldo Pereira /colunista

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

 AGU dá parecer favorável a Aécio Neves em ação no STF

AGU dá parecer favorável a Aécio Neves em ação no STF

O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o STF

CONTEÚDO; terra.com.br/noticias

O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o STF deve dar um entendimento final sobre o assunto. O julgamento está marcado para quarta-feira (11).  Na peça, a AGU argumenta que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares - salvo os casos de flagrante de crime inafiançável -, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio.
"Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar", diz o texto.  A ADI sobre o assunto foi pautada para ser julgada esta semana pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o Senado ter ameaçado rever o afastamento de Aécio Neves de seu mandato parlamentar, medida determinada no último dia 26 de setembro pela Primeira Turma da Corte.  
Na ação, os partidos Progressista (PP) e Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) pedem que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal (CPP) que o STF queira impor contra qualquer parlamentar.








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