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Prender quem não paga ICMS e liberar corrupto lavador de dinheiro é contraditório STF !



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Durante a última semana, duas decisões polêmicas e controversas espelharam a triste realidade brasileira: o Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu a prisão para quem deixar de pagar imposto, enquanto o Congresso Federal atua para impedir a prisão preventiva de corruptos.



A decisão do Supremo acaba de prover, na última quinta-feira (12), a orientação jurídica necessária para que juízes de todo o país considerem como “crime de apropriação tributária indébita” o não pagamento do ICMS (Imposto sob Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) após declarado.

Em contraste com o entendimento do STF, temos o recém aprovado pelo Senado “Pacote Anticrime”, que foi proposto inicialmente pelo ministro Sérgio Moro, mas sofreu alterações contundentes durante o decorrer do ano. Uma dessas alterações foi a inserção do trecho que permitirá que os corruptos sejam presos preventivamente apenas caso exista “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.



Resumindo, caso Bolsonaro não vete o tal “jabuti” no pacote anticrime, só irá preso se for considerado um criminoso do colarinho branco “violento”. Vale lembrar que, por enquanto, a prisão após condenação em segunda instância ainda é carta fora do baralho. Um tremendo contrassenso e prato cheio para estimular a corrupção.

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